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Ação revisional de Alimentos: Como e quando pedir aumento/diminuição da pensão alimentícia

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Um dos temas mais discutidos no Direito de Família, o valor da pensão alimentícia traz inúmeros questionamentos, seja pelo lado do alimentante (quem tem a obrigação de pagar), seja pelo do alimentando (quem tem o direito de receber).

Os alimentos, para serem devidos, dependem da comprovação da existência de vínculo entre as partes, seja biológico ou afetivo. Comprovado o vínculo, apenas após decisão judicial é que se encontra o alimentante obrigado a pagar qualquer valor a título de pensão, bem como ficará sujeito às consequências legais pelo não pagamento; caso contrário, nada deve o alimentante perante a lei ao alimentando.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver, de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação[1]. Cônjuge ou companheiro é fácil identificar, mas quem são considerados parentes?

São parentes, em linha reta, os ascendentes e descendentes e os em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, os provenientes de um só tronco, sem descenderem uns dos outros – como tios e sobrinhos, por exemplo.

De acordo com o Código Civil, o direito aos alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, o que inclui avós e bisavós, recaindo a obrigação nos mais próximos, em primeiro lugar. Na falta dos ascendentes, parte-se, então para a possibilidade de pleitear alimentos para os descendentes, na mesma ordem, ou seja, primeiro os mais próximos, para depois pleitear em face dos mais distantes. Faltando estes, é possível se socorrer aos colaterais, como irmãos.

Uma vez identificados aqueles que podem pleitear alimentos uns dos outros, o próximo passo é evidenciar quais os critérios para a fixação do valor a ser pago.

No Direito de Família há um princípio imperativo, que rege o dever de prestar alimentos, sendo ele o binômio necessidade-possibilidade, consubstanciado na necessidade do alimentando e na possibilidade de pagar do alimentante. Ou seja, o valor dos alimentos deve atender às necessidades do alimentando, bem como deve ser proporcional às possibilidades financeiras do alimentante, para que este não seja prejudicado em sua própria subsistência.

Para que o juiz fixe o valor de forma razoável, atendendo ao binômio supracitado, as partes devem produzir provas, sejam elas para comprovar os limites de suas necessidades ou de suas possibilidades financeiras.

Para exemplificar imaginemos uma relação de parentesco entre pai e filho menor de idade, onde o filho encontra-se em idade escolar e o pai possui emprego estável, com registro em carteira de trabalho. O filho deverá demonstrar necessidades como pagamento de mensalidade escolar, cursos extracurriculares, como inglês ou violão, aquisição de roupas, sapatos, itens de higiene e até mesmo para o lazer. Já o pai, que possui emprego formal, comprovará sua possibilidade financeira com base em seu holerite.

Frise-se que não se está a excluir a responsabilidade materna no sustento do filho, sendo que esta também deverá ter respeitadas as suas devidas proporções, contribuir para a mantença da prole. Muitas vezes o filho acaba morando com a mãe, que arca com todos os custos referentes à residência, como energia elétrica, água, internet, supermercado, tudo isto deve ser considerado, quando da proporção do genitor com quem residir o menor.

Com relação a menores de idade, como no nosso exemplo, os alimentos são devidos até o atingimento da maioridade, que acontece quando se completa dezoito anos. Essa obrigação, contudo, pode ser estendida no caso do mesmo estar cursando faculdade, quando os alimentos serão devidos até o final da graduação.

Fixados então os alimentos de maneira a atender o binômio da necessidade-possibilidade, estes subsistirão enquanto permanecerem as circunstâncias que o definiram (chamada cláusula “rebus sic stantibus”). Modificadas essas circunstâncias, haverá desequilíbrio do binômio, fazendo-se necessário rever o valor dos alimentos.

É com base nesta alteração, que surge o direito de ingresso da Ação Revisional de Alimentos[2], seja por parte do alimentante, seja pelo alimentando.

Da mesma forma de quando se fixou o valor inicial dos alimentos, neste momento também será preciso comprovar a alteração das circunstâncias anteriores, como por exemplo o aumento dos gastos do filho ou diminuição da possibilidade financeira do pai. O juiz avaliará cada caso conforme as provas produzidas, podemos até mesmo ouvir testemunhas, se entender necessário. Após, decidirá pela procedência ou não do pedido revisional, adequando se o caso, o valor pago a título de pensão alimentícia. Somente após o trânsito em julgado[3] desta decisão é que estará o alimentante obrigado a arcar com o novo valor arbitrado.

Neste momento, vale ressaltar que é muito comum ações revisionais de alimentos em razão de situação de desemprego do alimentante. O valor pago a título de pensão pode ser reduzido, e muitas vezes é fixado em seu patamar mínimo, qual seja, 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. Contudo, importante destacar que a situação de desemprego, por si só, não tem o condão de desobrigar o alimentante do dever de prestar alimentos.

O mesmo ocorre quando o alimentante é obrigado a prestar alimentos e após se afunda em dívidas. Porém, neste caso o endividamento é fruto de escolhas e má gestão financeira por parte do alimentante, não podendo o alimentado sofrer qualquer prejuízo em sua subsistência, sendo entendimento majoritário dos Tribunais[4], que esta não é uma causa de diminuição de possibilidade financeira.

Outra situação comum de ingresso de ação revisional é a constituição de nova família por parte do alimentante, com aumento, inclusive da prole. O acréscimo nas despesas com a nova família, esposa e filhos é o argumento deste tipo de revisão. Contudo, também é pacificado nos Tribunais não ser esta uma causa de diminuição da possibilidade financeira do alimentante[5].

Não basta que o alimentante sofra alteração na sua fortuna para justificar a redução da prestação alimentícia, é necessário que a alteração seja de tal ordem, que torne impossível o cumprimento da obrigação. Do contrário, tal alteração será irrelevante[6].


[1] Art. 1.694, CC.

[2] Art. 1.699, CC.

[3] Quando não cabe mais recurso da decisão proferida pelo juiz ou desembargador, não sendo mais possível alterá-la.

[4] TJ/DF - APC: 20140111471948.

[5] STJ - REsp n. 1.027.930.

[6] Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. 6, 7ª ed., Ed. Saraiva, p. 542.

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