Empresa reverte multa ao comprovar esforço para cumprir cotas para portadores de deficiência

Uma empresa do ramo de alimentos da Capital de São Paulo ingressou com Ação Anulatória de Auto de Infração, visando anular auto de infração e imposição de multa decorrente do não preenchimento do quadro de empregados com pessoas portadoras de deficiência, conforme dispõe o art. 93 da Lei 8.213/91.

Nos autos, a empresa comprovou que empenhou esforços para cumprir a cota, seja por meio de avisos em jornais locais, seja por meio de convocação direta a possíveis interessados em suas revistas e redes sociais. Contudo, todos esses esforços foram em vão.

Para a magistrada Andrea Gois Machado, da 78ª vara de SP, “restou demonstrado todo o esforço (e, não, a inércia) desenvolvido pela autora para atender à determinação legal. Não obstante, a autora não conseguiu atender à cota por falta de interessados em com ela contratar. Eis a realidade do mundo dos fatos, que o Direito não pode desconsiderar”.

De acordo com a sentença, a normal legal que traz a exigência da cota pressupõe haver oferta de trabalhadores interessados, o que deve ser avaliado caso a caso. Assim, foi declarada a nulidade do auto de infração e, por consequência, a inexigibilidade da multa imposta.

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