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15 de março – Dia Internacional do Consumidor

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Direitos do consumidor e deveres de empresas e fornecedores. Esta data marca uma conquista, de ambos os lados. Confira!

A data em comemoração ao consumidor foi criada nos Estados Unidos, pelo Presidente John Kennedy, no ano de 1962. Porém, foi apenas 23 anos depois, em 1985, que a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) adotou o dia 15 de março como o Dia Mundial do Consumidor.

A data busca chamar a atenção para todos os direitos que do consumidor, bem como os deveres das empresas, lojas e fornecedores, que devem respeitar e primar pelo cumprimento da legislação consumerista. No Brasil, os direitos do consumidor estão protegidos através da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, mais conhecida como CDC – Código de Defesa do Consumidor, e também pelo Código Civil e princípios constitucionais.

Após a entrada em vigor do CDC, um grande órgão de defesa do consumidor foi criado, o PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, que está presente em todos os municípios e estados brasileiros, e visa mediar conflitos entre os consumidores e fornecedores de produtos e serviços.

Nunca foi tão importante proteger os direitos do consumidor, principalmente em razão do grande aumento do consumo, principalmente online, durante a pandemia do novo coronavírus. Fique ligado!

Para mais informações, acesso nosso site www.advbc.com.br ou entre em contato através de nosso WhatsApp http://bit.ly/2wLoGGq.

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