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Firmar acordo com vítima sem anuência da seguradora não impede reembolso

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Para STJ, só perde a cobertura securitário se comprovada a má-fé na transação. Confira!

Para o Superior Tribunal de Justiça, apesar do art. 787, § 2º, do Código Civil estabelecer que é proibido ao segurado, sem a expressa concordância da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou fechar acordo para indenizar terceiro a quem tenha prejudicado, a inobservância dessa regra, por si só, não implica a perda automática da garantia securitária.

De acordo com a 3ª Turma do STJ, a perda do direito ao reembolso só se dará se comprovado que o segurado agiu de má-fé na transação com terceiro, firmando entendimento de que os contratos de seguro devem ser interpretados de acordo com a sua função social e boa-fé objetiva.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do acórdão, explicou que a finalidade do citado artigo do Código Civil é evitar fraude por parte do segurado, que, agindo de má-fé, poderia se unir ao terceiro para impor à seguradora um ressarcimento exagerado ou indevido. Além do mais, a seguradora não restou prejudicada, uma vez que os valores acordados eram condizentes com o montante da condenação.

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