Revisão da Vida Toda

A notícia que causou alvoroço essa semana foi a de que o julgamento da Tese Previdenciária da "Revisão da Vida Toda" (RE 1.276.977) seria reiniciado no Supremo Tribunal Federal, após votação com placar favorável de 6x5.

Antes de explicarmos o porquê da nova votação e seus efeitos, expliquemos o que é a famigerada tese da "Revisão da Vida Toda".

A Revisão da Vida Toda surgiu como uma tese jurídica a fim de melhorar o benefício previdenciário, uma vez que busca a inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994 no Período Básico de Cálculo (PBC) do segurado. Isso porque, com a reforma da previdência de 1999 (Lei n. 9.876), o PBC deveria ser de julho/94 em diante, data em que entrou em vigor o Plano Real. De acordo com esta reforma, o salário de benefício deveria ser calculado pela média das 80% maiores contribuições do BPC.

Porém, muitos segurados reclamavam que, antes de julho de 1994, haviam contribuições muitas vezes maiores que após esta data, o que prejudicaria o cálculo. Para o INSS, a lógica é que o segurado contribua com valores menores no início de sua carreira, aumentando este valor com o tempo, razão pela qual não haveria prejuízo, pois os 20% menores recolhimentos seriam desconsiderados.

Muitas ações revisionais foram interpostas com este argmento, até chegarem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2019, o STJ decidiu pela validade da tese da "Revisão da Vida Toda". Contudo, o INSS recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal, na forma do Recurso Extraordinário (RE) n. 1.276.977, que está sendo discutido no momento.

O julgamento do RE 1.276.977 foi realizado de forma virtual pelo STF, em razão da pandemia. A votação estava em 6 a 5, a favor da tese. O Ministro Nunes Marques, porém, pediu destaque do plenário virtual, o que significa enviar os autos para votação em Plenário Físico, iniciando-se, do zero, uma nova votação. Vale lembrar, o pedido de destque difere do pedido de vista, que é quando o julgamento é apenas interrompido para melhor análise.

Com a ida para o Plenário Físico, os votos já proferidos dos Ministros que se aposentaram são desconsiderados, a exemplo do voto proferido pelo Min. Marco Aurélio Mello - favoravel à tese. O Min. André Mendonça, mais novo membro da corte, poderá votar e, se o caso, alterar o placar.

Não há data para a retomada do julgamento.

E agora, o que acontece?

Como já explicado, há muito se interpõe ações com a tese da Revisão da Vida Toda. Enquanto não há um julgamento negando a tese de forma definitiva, é possível entrar com a ação e pleitear o direito. Contudo, se o STF entender por não validar a tese, deverá modular os efeitos de sua decisão, a fim de definir o que acontecerá com aquelas que já foram interpostas. Isso porque a decisão do STF, de início, é válida apenas para ações futuras, cabendo a modulação dos efeitos para entendimento diverso.

Portanto, ainda é possível entrar com a ação!

Todos os aposentados têm direito à esta ação?

Todos os aposentados a partir da reforma previdenciária de 1999! Mas preste atenção: só porque há o direito, não significa que a revisão será benéfica! É preciso fazer o cálculo antes, para ter certeza de que a inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994 de fato irão contribuir para o aumento do benefício previdenciário.

Nosso escritório está preparado para te ajudar! Além de contarmos com profissionais especialistas em direito previdenciário, também temos um software de cálculos que é capaz de identificar se a revisão será, ou não benéfica.

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