Lei que simplifica concessão de benefícios do INSS é sancionada.

A Lei 14.441/22, que traz alterações no modelo de análise dos pedidos de benefícios de incapacidade temporária ao INSS, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira, dia 05/09/2022. Esses tipos de benefícios são aqueles conhecidos como auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez.

De acordo com a nova lei, haverá dispensa de realização de exame de perícia médica para requerimento desse tipo de benefício, e também para as perícias de acompanhamento dos que já são beneficiários. Contudo, o Ministério do Trabalho e Previdência ainda terá que editar ato que definirá as condições para a dispensa do exame. A ideia é que a concessão se baseie apenas nos laudos e exames médicos particulares, a exemplo do modelo utilizado em 2020 e 2021, em razão da pandemia.

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