Não recolhimento de FGTS causa rescisão indireta

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região declarou a rescisão indireta de um contrato de trabalho, em razão da ausência de recolhimento de FGTS durante todo o período contratual. Para o colegiado, o ato configura culpa grave patronal, pois atinge direitos garantidos pela Constituição Federal, uma vez que o FGTS tem função trabalhista, mas também social e assistencial.

Com o reconhecimento da rescisão indireta, o empregador foi condenado ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais mais um terço, décimo terceiro proporcional, recolhimento de todo o FGTS, mais a multa de 40%.

Além da falta de recolhimento de FGTS, costumam ser causa de rescisão indireta a falha no pagamento de salários, assédio moral, agressão física, exigência superior às forças do colaborador, etc.