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Sanções da LGPD terão efeito retroativo

De acordo com a ANPD, as empresas poderão ser multadas por casos ocorridos a partir de 1º de agosto de 2021!

O quê o Decreto n. 11.129/2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção, tem a ver com a LGPD?

Entenda porque estar conforme com a LGPD faz parte do Programa de Integridade!

A polêmica proibição da venda de cigarros eletrônicos

Afinal, o que está proibido?

JURIDI...QUÊ?

Você sabe o que é "despacho"?

Quando o beneficiário deve devolver valor indevido pago por erro pelo INSS?

STJ já fixou tese. Entenda!

JURIDI...QUÊ?

Você sabe o que é "prescrição"?