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WhatsApp: terra com lei.

Morador deverá indenizar idoso por ter caçoado de sua deficiência física em grupo de WhatsApp. Confira!

Consumidor que comprou pelo AliExpress e não recebeu produto será indenizado

O pagamento foi realizado dentro da plataforma, que processou a compra. O produto, porém, não chegou. Confira!

Post de trabalhador contra ex-patrão em rede social gera dever de indenizar

Ex-empregado proferiu ofensas e expressões que denegriram a honra e imagem do ex-empregador.

Sanções da LGPD finalmente entram em vigor

Em 1º de agosto entraram em vigor os artigos da lei que dispõem sobre as sanções administrativas. Confira!

Revisão Contratual

Compradora discute reajuste contratual desproporcional baseado no IGP-M

Vício oculto

Mesmo fora da garantia, empresa é condenada a consertar TV. Confira!