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Banco é condenado a devolver valores transferidos via PIX após roubo de celular

E ainda indenizará a consumidora por danos morais. Entenda!

Laboratório é condenado por vazamento de dados pessoais sensíveis

Após aborto, a autora da ação começou a receber mensagens oferecendo serviços de outro laboratório

Empregada será indenizada por ócio forçado durante aviso prévio

A colaboradora ficava em uma sala separada, sem atribuições para fazer.

Instagram deve excluir e fornecer IP de perfil fake que se utiliza de imagens de outro

A empresa verdadeira alegou estar sendo prejudicada, pois o perfil fake utiliza as imagens para fins ilícitos

Amazon é condenada a reativar conta de vendedor que foi cancelada sem motivo

Para o magistrado, a empresa deveria, ao menos, ter informado a cláusula contratual infringida.

Direito de Informação e Consumidor

Há falha na prestação do serviço quando o consumidor não é corretamente informado sobre o que foi contratado.