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A empresa verdadeira alegou estar sendo prejudicada, pois o perfil fake utiliza as imagens para fins ilícitos
Para o magistrado, a empresa deveria, ao menos, ter informado a cláusula contratual infringida.
Você sabe o que é "despacho"?
STJ já fixou tese. Entenda!
Há falha na prestação do serviço quando o consumidor não é corretamente informado sobre o que foi contratado.
Prática, além de desrespeito às leis trabalhistas, também pode configurar crime.
