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Você sabe o que é "coisa julgada"?
Assim que teve seu benefício previdenciário concedido, a autora foi surpreendida com inúmeras ligações e mensagens diárias oferecendo crédito.
Você sabe o que é "prescrição"?
A consumidora alegou que, apesar das tentativas, não conseguiu realizar o descadastro com sucesso, e que continuava recebendo os e-mails da ré.
Entenda o que é e quando fazer
Você sabe o que é "Ônus da Prova"?