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Governo prorroga os prazos para acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de susp
Depois de muita espera, foi publicado hoje, 14.07.2020, no Diário Oficial da União, o Decreto n. 10.422, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais durante a pandemia de COVID-19.
Direito à Proteção de Dados agora é Direito Fundamental
Além do polêmico - e repetido - adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tema também ganhou destaque durante a pandemia causada pelo coronavírus, ante a possibilidade de compartilhamento de dados pessoais das empresas de telefonia. Em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, a questão foi abordada e a proteção aos dados pessoais ganhou status de direito fundamental. Confira!
A Reforma Trabalhista e o Direito Adquirido
A Reforma Trabalhista já faz parte de nossas vidas há alguma tempo. Porém, algumas dúvidas ainda não encontraram respostas. Uma delas é sobre a aplicabilidade da nova lei a contratos de trabalho em vigência até 11/11/2017, quando entrou em vigor, principalmente quando suprime direitos antes existentes. Então, como ficam?
Entenda as disposições trabalhistas da medida provisória 936/2020
No dia 01 de abril de 2020 foi aprovada a nova Medida Provisória 936/2020 sobre as disposições trabalhistas para esse período delicado que o país se encontra, em meio a pandemia do novo coronavírus, causador da doença COVID-19. Para que não restem dúvidas, trouxemos esse artigo com tudo o que você precisa saber sobre o funcionamento da nova MP 936/2020, confira.
