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Guerra Fiscal

STF declara a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir. Confira!

Justiça do Trabalho nega vínculo de emprego entre manicure e salão de beleza

Para a juíza, não foram demonstrados os requisitos legais previstos na CLT.

STJ isenta site de anúncio de dever de indenizar vendedora

A negociação e pagamento foram feitos fora da plataforma. Confira!

Governo anuncia novo auxílio emergencial

Confira quem tem direito, valores e datas de pagamento!

Mulher de homem que ficou tetraplégico em acidente do trabalho deve ser indenizada

De danos morais a pagamento de fertilização in vitro. Confira!

Justiça exige que Twitter exclua perfil fake por conteúdo ofensivo

Usuário descumpriu por diversas vezes ordem judicial para exclusão de conteúdo e descumpriu todas